TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
A MARIA BRÁS- ADVOGADA, com domicílio profissional na Rua Conde S.Bento, 213, sala 25, concelho da Trofa, protege a privacidade dos titulares dos dados, com respeito para com as regras relativas à privacidade e à proteção de dados pessoais que recolhe e trata em respeito com a legislação de proteção de dados pessoais. A MARIA BRÁS- ADVOGADA é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais, para as finalidades referidas na presente política de privacidade.
A MARIA BRÁS- ADVOGADA compromete-se a processar os seus dados pessoais em conformidade com a Lei de Proteção de Dados Pessoais – Lei 67/98, de 26 de outubro, e a demais legislação vigente nesta matéria como a Lei 41/2004, de 18 de agosto, com a redação que lhe foi dada pela Lei 46/2012, de 29 de agosto, relativa à proteção da privacidade no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais. A Lei de Proteção de Dados Pessoais está prestes a ser substituída por um regulamento europeu (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação de dados pessoais, o qual entra em vigor a partir de 25 de maio de 2018.
ÂMBITO DE APLICAÇÃO
A presente Política de Privacidade aplica-se exclusivamente à recolha e tratamento de dados pessoais que é efetuada pela MARIA BRÁS- ADVOGADA para que se desenvolvam quaisquer das atividades necessárias para a prestação dos serviços de acessória jurídica.
DADOS PESSOAIS
«Dados pessoais» define-se como a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»). É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador. São considerados identificadores pessoais, por exemplo, um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
A MARIA BRÁS- ADVOGADA trata apenas os dados pessoais estritamente necessários ao cumprimento de obrigações legais e regulamentares, para celebrar, gerir e executar os contratos e prestações de serviços decorrentes da sua própria atividade.
RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO
A MARIA BRÁS- ADVOGADA é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais do UTILIZADOR, decidindo as categorias de dados recolhidos, qual o tratamento dos mesmos e as finalidades para que são utilizados.
TIPO DE DADOS RECOLHIDOS
A MARIA BRÁS- ADVOGADA na prestação de serviços procede ao tratamento de várias categorias de dados pessoais, tais como: nome, apelido, dados de contacto, documento de identificação, documento de identificação fiscal, documentos relativos a bens imóveis e outros e após ter obtido o seu consentimento, sendo tratados em conformidade com a legislação, nomeadamente através do armazenamento em base de dados devidamente seguras e protegidas, não sendo, em situação alguma, utilizados para outra finalidade que não seja aquela para a qual foi obtido o consentimento.
COOKIES
Utilizamos “cookies”. Os cookies são pequenos ficheiros de texto transferidos por uma página web para o seu disco rígido. Desta forma, recebemos automaticamente determinados dados como endereço IP, browser utilizado, sistema operativo do seu computador e da sua ligação à internet. Com a informação contida nos cookies, podemos simplificar a navegação e exibir corretamente os nossos websites.
Em qualquer caso, os dados que recolhemos não podem ser partilhados com terceiros sem o seu consentimento.
Os Utilizadores, Destinatários do Serviço e Clientes podem, a qualquer momento, através da aplicação informática que usam para navegar na internet («browser»), tomar a decisão de serem notificados sobre a receção de «cookies», bem como de bloquear a respetiva entrada no seu sistema.
FINALIDADES DO TRATAMENTO
Os dados pessoais recolhidos pela MARIA BRÁS- ADVOGADA destinam-se ao cumprimento de obrigações legais à prossecução das diligências necessárias pré-contratuais a pedido do titular dos dados pessoais e à prossecução das diligências necessárias para efetivação das prestações de serviços contratadas.
A MARIA BRÁS- ADVOGADA pedirá o seu consentimento para o tratamento de dados pessoais para o caso de comunicações para efeitos de marketing direto ou outra forma de prospeção ou de ações promocionais personalizadas.
O UTILIZADOR que pretenda deixar de receber as nossas comunicações promocionais, poderão fazê-lo a qualquer altura, bastando para isso que sigam as instruções presentes em todas as mensagens promocionais ou, em alternativa, enviem um e-mail para o endereço eletrónico [email protected], dizendo que não desejam receber mais comunicações promocionais.
TEMPO DE ARMAZENAMENTO
A MARIA BRÁS- ADVOGADA. armazena e conserva os dados os dados pessoais apenas pelo período necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, estando garantido o cumprimento de todas as normas jurídicas aplicáveis em matéria de arquivo, nomeadamente num prazo geral de 5 anos.
DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS
No que respeita ao tratamento dos seus dados pessoais, goza dos seguintes direitos:
(i) Direito de acesso;
(ii) Direito de rectificação;
(iii) Direito ao apagamento;
(iv) Direito à limitação do tratamento;
(v) Direito de portabilidade;
(vi) Direito de oposição;
(vii) Direito a não ficar sujeito a decisões individuais exclusivamente automatizadas;
(viii) Direito a retirar o seu consentimento, no caso se tratamento baseado apenas no seu consentimento;
(ix) Direito a apresentar reclamações junto da autoridade de controlo.
Pode exercer os seus direitos ou se tiver alguma questão que entendam pertinente relativamente a esta matéria para o endereço de correio eletrónico: [email protected]
MEDIDAS DE SEGURANÇA
A MARIA BRÁS- ADVOGADA garante a segurança dos dados pessoais disponibilizados através da adoção de diversas medidas de segurança, de caráter técnico e organizativo, para proteção dos dados pessoais contra a sua difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado bem como, contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.
COMUNICAÇÃO DE DADOS A OUTRAS ENTIDADES (TERCEIROS E SUBCONTRATADOS)
A MARIA BRÁS- ADVOGADA poderá recorrer a terceiros para a prestação de determinados serviços, a nível de manutenção, apoio técnico ou marketing, podendo estes ter acesso a alguns dos dados pessoais, nomeadamente, os dados necessários para os fins contratualizados.
A MARIA BRÁS- ADVOGADA poderá comunicar os seus dados pessoais a terceiros desde que, para o efeito, tenha obtido de forma inequívoca o consentimento do UTILIZADOR ou ainda quando:
a) a transmissão seja efetuada no âmbito do cumprimento de uma obrigação legal, de uma deliberação da Comissão Nacional de Proteção de Dados ou de uma ordem judicial ou
b) a comunicação seja levada a cabo para proteger interesses vitais dos Titulares dos Dados ou qualquer outra finalidade legítima prevista na lei.
A MARIA BRÁS- ADVOGADA toma as medidas adequadas, de forma a assegurar que as entidades que tenham acesso aos dados, são reputadas e oferecem as mais elevadas garantias ao nível da proteção de dados, o que ficará devidamente consagrado e acautelado em contrato a assinar entre a MARIA BRÁS- ADVOGADA e a(s) terceira(s) entidade(s).
Assim, qualquer entidade subcontratada pela MARIA BRÁS- ADVOGADA tratará os dados pessoais recolhidos e tratados, em nome e por conta da MARIA BRÁS- ADVOGADA na obrigação de adotar as medidas técnicas e organizacionais necessárias de forma a proteger os dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.
TRANSFERÊNCIA DOS DADOS
Caso possam ocorrer transferências de dados para países terceiros que não pertencendo à União Europeia ou ao Espaço Económico Europeu, a MARIA BRÁS- ADVOGADA cumprirá com a legislação, nomeadamente no que respeita à adequabilidade do país de destino no que respeita a proteção de dados pessoais e aos requisitos que são aplicáveis a estas transferências, não sendo transferidos dados pessoais para jurisdições que não ofereçam garantias de segurança e proteção.